# Registro público: TJRS — 02200317120038210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baf4be5b83f4761454dd0531ae2f6e7d4702396cd3dcf7e532615b28131b023a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-24** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-09-27T05:56:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-04-27T15:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-24T10:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-03-06T10:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-18T13:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-18T14:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-24T12:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-25T13:52:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-12-13T13:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-24T13:46:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2003-09-27T05:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-23T17:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-30T16:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-18T14:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T16:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T10:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T13:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-01T16:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-20T10:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-19T09:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-03T11:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-25T13:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-13T13:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-16T14:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-29T10:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T17:06:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-06-15T17:52:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-15T18:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T18:23:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:14:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-24 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-15 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02018411620108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJMG — 04435214620168130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 02179412220058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 02183017820108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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