# Registro público: TJAL — 00414588020118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175309/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175309.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** deec53ab2d1250399c5b19b51f45e4232d6edd388b2b7695726c57fb02900a47 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-13 - **Último ato com data válida:** 2024-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-26** — Documento (TPU 581) > **2023-07-26** — Documento (TPU 581) > **2023-06-21** — Documento (TPU 581) > **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-16T23:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-26T12:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-26T12:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-16T23:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-12T15:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-07T12:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-12T15:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-06T15:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-05T08:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-09T17:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-12T15:13:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T17:24:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-10T19:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-01-12T21:42:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-26T13:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-14T19:12:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-23T09:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-13T13:45:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-09-02T12:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-06-21T17:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-04-28T12:45:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-03T08:10:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-08T10:35:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-21T17:28:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T17:22:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-10-18T16:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-12T18:32:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-12T18:32:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-14T16:21:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-26T11:36:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-13T12:11:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-18T14:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-07-26T14:27:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-10-18T16:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175309.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deec53ab2d1250399c5b19b51f45e4232d6edd388b2b7695726c57fb02900a47.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-07-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-07-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T02:11:09\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110908145222 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: deec53ab2d1250399c5b19b51f45e4232d6edd388b2b7695726c57fb02900a47 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07406272020138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07402452720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07412257120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** deec53ab2d1250399c5b19b51f45e4232d6edd388b2b7695726c57fb02900a47 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00414588020118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** deec53ab2d1250399c5b19b51f45e4232d6edd388b2b7695726c57fb02900a47 - **SHA-256 do comentário:** cff16bc61a1aff16e584b0efc669c43819dacbf5f5a3dc3f0bed3bbf90e97f2b