# Registro público: TJSE — 00466931820138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175378.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f893e9ad00db459af3d45e7b1c4dc85a3b920d68fa4741a920f371665f4fb648 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-28 - **Último ato com data válida:** 2015-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-04** — Documento (TPU 581) > **2014-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-10** — Petição (TPU 85) > **2014-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2014-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-14** — Desistência (TPU 463) > **2014-09-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-28T08:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-08T04:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T10:44:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-19T04:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T12:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-29T10:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-10T07:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-28T11:54:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-28T11:53:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-04T09:11:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-10T13:00:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-24T11:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-14T12:04:03.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-10-14T10:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T10:55:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-09-25T12:42:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-05T20:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T07:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-04T12:07:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-14T09:43:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-25T09:27:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-21T10:40:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-02-21T10:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T10:34:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-11T08:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-11T08:17:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-16T08:17:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-12-05T11:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-29T11:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-28T07:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-28T07:23:34.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f893e9ad00db459af3d45e7b1c4dc85a3b920d68fa4741a920f371665f4fb648.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:41:18\.855000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131128120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f893e9ad00db459af3d45e7b1c4dc85a3b920d68fa4741a920f371665f4fb648 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00428184020138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRR — 08031097420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886811/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00394012420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00462272420138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00428582220138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00151313320108210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJRR — 08030047320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJDFT — 00390906520088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f893e9ad00db459af3d45e7b1c4dc85a3b920d68fa4741a920f371665f4fb648 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00466931820138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f893e9ad00db459af3d45e7b1c4dc85a3b920d68fa4741a920f371665f4fb648 - **SHA-256 do comentário:** 5e605a0f5ed7c916af39d9f23bdb80e0fa520de42e3749ef0b19201b4bb369cf