# Registro público: TRE-GO — 00003484120126090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40994d1d596c90b3eba8c4819ba3ac46bca25ec207f3722a1229c56f7c690e11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-16
- **Último ato com data válida:** 2017-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-14T03:56:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-12T11:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-10T05:11:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-16T05:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-20T04:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-29T04:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-10T01:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-22T01:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-18T12:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-17T01:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-14T03:56:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-02-13T01:56:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-06-14T05:29:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-12T03:54:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-20T04:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T05:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-30T12:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-08T01:12:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-30T12:45:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-29T12:41:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-11-12T11:46:40.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
- 2017-05-22T01:58:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-01-31T04:22:42.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2013-04-30T01:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-22T01:57:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-10-21T05:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T12:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-13T01:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-29T02:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T11:47:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-04-24T04:31:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-23T01:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-18T01:21:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-18T09:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-08T01:11:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-11-12T02:27:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-26T06:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-20T04:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-24T04:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175408.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40994d1d596c90b3eba8c4819ba3ac46bca25ec207f3722a1229c56f7c690e11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:03\.440051848Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121016170434
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40994d1d596c90b3eba8c4819ba3ac46bca25ec207f3722a1229c56f7c690e11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00006288720126090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175657/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-GO — 06000607820266090057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000774/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 057ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAUÇU
- [TRE-MA — 00000551520166100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000967/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000360720186090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175599/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-AM — 00004187120126040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000955/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00004968020166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000900/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06010928620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000845/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / GABINETE STF1
- [TRE-RS — 00005173920166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000820/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003484120126090130 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2017-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40994d1d596c90b3eba8c4819ba3ac46bca25ec207f3722a1229c56f7c690e11.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40994d1d596c90b3eba8c4819ba3ac46bca25ec207f3722a1229c56f7c690e11
- **SHA-256 do comentário:** 05be3b14f7f8c3fee957ca46e29f7cbf56538684f07245ea351fc04d2a77c6b7