# Registro público: TRE-SE — 06004783020246250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fd46984bb496d68b11dcab6e31ca5fd25588e14140713d7f15146be497f281d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-25
- **Último ato com data válida:** 2025-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-25T10:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-22T08:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-22T13:20:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2024-11-27T11:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-01-24T11:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-04T09:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-04T09:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-04T09:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-05T07:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-05T09:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2024-11-22T13:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-02T11:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-01-24T02:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-01-24T11:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-03T12:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-03T12:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-04T08:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-05T12:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2024-10-25T10:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-22T13:19:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-22T13:19:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-22T13:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2024-12-02T11:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2024-12-02T11:05:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-03T08:42:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-03T08:42:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-05T12:09:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-05T12:09:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-05T12:15:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}
- 2025-02-05T12:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90381", "nome": "28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-22 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06004457920206250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057062/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004508820206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445422/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RJ — 06000846820226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121221/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SE — 06000334920236250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746637/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000115620256130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045989/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000477520226050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011979/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000964020226120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992601/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-RJ — 06000663420226190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438670/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ