# Registro público: TRF4 — 50139799820154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8d4420a53de225202dd7760a8eb79e10f9f2f678b7114e9fb3907eaedbab6dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13
- **Último ato com data válida:** 2017-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-20T18:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-14T01:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-14T13:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T01:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-07T20:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-07T15:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-31T16:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-31T14:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-17T19:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-15T02:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-05T19:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-30T18:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-15T01:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-02T09:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-07T16:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-27T15:51:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-22T14:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-08T18:04:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-08T15:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-08T01:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-18T14:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-05T01:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-26T14:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-05T01:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-01T22:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-24T14:15:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-13T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-13T09:29:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-09-01T15:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-27T17:39:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-05-15T10:01:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-14T13:27:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-12T19:00:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-12T19:00:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-12T19:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-10T10:08:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-04-07T20:03:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-04-07T20:03:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-05T10:11:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-31T19:32:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-03-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-01-08 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-27 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:38:28\.207967112Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150713092952
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8d4420a53de225202dd7760a8eb79e10f9f2f678b7114e9fb3907eaedbab6dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50209130920144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199437/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJRN — 00113222219998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155936/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF3 — 00220763719974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50047407020154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50067428620104047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193359/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF3 — 00402482719974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166609/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [STJ — 00004337920184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153031/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRN — 00113620419998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA