{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31759,"origem":"stj","sha256_origem":"b321a0c4679850cff9bee82852df72099871e1f356e09b93421f4c09bbc2e311","registro_original":{"id_fonte":"000845610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866327","numero_registro":"202000596712","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MATÉRIA\nAFETADA. TEMA N.º 1.051 DO STJ. JULGADA EM 09/12/2020. PUBLICADA EM\n17/12/2020.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.\n1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são\ncabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,\nsuprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se\npronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro\nmaterial.\n2. Embargos de declaração requerendo a suspensão do recurso e\nprocesso em instância ordinária, tendo em vista a afetação dos\nrecursos repetitivos. Tema n.º 1.051 do STJ.\n3. A controvérsia já foi julgada em 9/12/2020 e  fixada a tese de\nque Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,\nconsidera-se que a existência do crédito é determinada pela data em\nque ocorreu o seu fato gerador.\n4. Embargos de declaração prejudicados .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"46da61da61f697e1ee3791b43dec884b35f96ad37fcf793f17c32c71ccb80599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}