{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31760,"origem":"stj","sha256_origem":"c51ceaeff0e3eec66af092776b9f87e88aa17e85b340066b4406131a4651d0a4","registro_original":{"id_fonte":"000845614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093805","numero_registro":"202200832700","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. ACLARATÓRIOS ANTERIORES\nCONSIDERADOS COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA NORMA\nDO ART. 1.026, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n 1. Não merecem conhecimento os embargos de declaração interpostos\nsem o recolhimento da multa processual imposta quando do julgamento\ndo último recurso integrativo e, também, em virtude do fato dos 2\n(dois) anteriores aclaratórios terem sido considerados\nprotelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC.\n2. Não se conheceu dos embargos de declaração, com determinação de\nbaixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos\nEDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139068>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp\n1244861>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"73f0524ef9fe2cb7b4127a054ffa5efee805250d8c8ba3ccc8baeed4a7957d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}