# Registro público: TJSP — 00214555120038260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE COTIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd06610320a5a886d130edf4bec3a94165612475d8223d9c94e8609eb6772847

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-22
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-22T18:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-12-29T15:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-02-28T16:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-01T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-01T12:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-01T12:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-01T12:16:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-08-29T17:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-29T17:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-13T16:04:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-10-26T17:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-26T17:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-09T18:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-09T18:01:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-12-07T13:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-02-09T18:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-09T18:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-12-28T12:55:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-12-28T18:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-28T18:25:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-11T13:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-04-11T13:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-23T17:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T17:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-13T12:34:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-06-13T12:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-17T16:34:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-09-11T13:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-31T18:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-07T10:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-13T11:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-13T11:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-12-05T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-18T13:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-18T13:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-17T09:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-21T09:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-30T16:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-30T16:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd06610320a5a886d130edf4bec3a94165612475d8223d9c94e8609eb6772847.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2018-12-04 — Audiência; instrução e julgamento; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2018-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/192`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-12-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:21:21\.506290924Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd06610320a5a886d130edf4bec3a94165612475d8223d9c94e8609eb6772847

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00058262220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE COTIA
- [TJSP — 00016008820218260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143308/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / CRIMINAL DE OLIMPIA
- [TJRJ — 00283121220188190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00144177520098260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE COTIA
- [TJRJ — 00224956620198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02220218520178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00148953520148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / 1ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00300181920128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / 2ª Vara Criminal - Alvorada

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00214555120038260152 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Fé Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE COTIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd06610320a5a886d130edf4bec3a94165612475d8223d9c94e8609eb6772847.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd06610320a5a886d130edf4bec3a94165612475d8223d9c94e8609eb6772847
- **SHA-256 do comentário:** 37a0427579b5f6c7820607f87fcdd06d66cc491170c9b92cc0f57747cbab228d