{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31762,"origem":"stj","sha256_origem":"57f6fa142b028850f327df7c9c3d67b3852c7fa013014ba2db7a01f2842688e2","registro_original":{"id_fonte":"000845634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105442","numero_registro":"202201036693","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ. PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS CABÍVEIS.\nDIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo\nprobatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à\ncondenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à\nsatisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra\nóbice na Súmula nº 7/STJ.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, a partir da tese de que os fiadores não podem ser\nresponsabilizados pelo pagamento do IPTU de período posterior à\nentrega das chaves e à locação, demandaria análise de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso\nespecial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. A interposição dos recursos cabíveis caracteriza o regular\nexercício do direito de defesa, não acarretando a imposição de multa\npor ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de\nmá-fé.\n4. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida agiu com\nlitigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, esbarra na\nredação da Súmula nº 7/STJ, porquanto ensejaria a análise de fatos e\nde provas por esta Corte Superior.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1602794>>-TO\n(PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588826>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1670656>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5cd5cddffc62c0fc66d3b72b89ba279a90f89e414e5f87356aa90bda1d6a66a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}