# Registro público: TJRJ — 02870171020088190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 518103177f7826cc249e7a3fa65d6d815dd5241463630395a6023b7065759236

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-11
- **Último ato com data válida:** 2010-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2009-12-17** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2009-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2009-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2009-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2009-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2009-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-06-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Garantias Constitucionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-11T13:11:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-18T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-18T13:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-09T14:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-09T14:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-06-09T14:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-11-27T18:39:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-12-01T12:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-12-01T12:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-05-19T13:29:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-10-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-01-13T08:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-10T14:32:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-12-17T12:20:57.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2010-06-10T17:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/518103177f7826cc249e7a3fa65d6d815dd5241463630395a6023b7065759236.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-01-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-12-17 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-19 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:52:32\.765575427Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 518103177f7826cc249e7a3fa65d6d815dd5241463630395a6023b7065759236

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01055914620008190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3190517/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / CAPITAL 24 VARA CIVEL
- [TJSP — 00042949720198260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299024/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJAL — 07104468920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00521679419978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3190282/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / CAPITAL 42 VARA CIVEL
- [TJRJ — 00154055420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189575/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / CAPITAL 22 VARA CIVEL
- [TJAL — 07138577720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979127/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJMG — 07753075320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297495/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00009571820198260072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290581/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 03 CUMULATIVA DE BEBEDOURO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c753f5f9c7d157285367a2b96e0c0077afb6b1d1a183ba3046dcc8bc9f0b5cb
- **SHA-256 do registro documental:** 518103177f7826cc249e7a3fa65d6d815dd5241463630395a6023b7065759236
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02870171020088190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Garantias Constitucionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2010-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/518103177f7826cc249e7a3fa65d6d815dd5241463630395a6023b7065759236.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 518103177f7826cc249e7a3fa65d6d815dd5241463630395a6023b7065759236
- **SHA-256 do comentário:** 397679f00f2ab7a6ff0090f0fdfe5db2a5832c4cdefa6d33d4b39d8fce3dd656