# Registro público: TSE — 06000675620216060016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0d04b1cecffa1107e650ae23df1375e6c85926b7eff39f0b55fbe6adfe24655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T15:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-03-10T19:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-13T15:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-23T22:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T11:34:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-28T11:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-21T18:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T18:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T18:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-21T18:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-01T12:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-01T17:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-01T17:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T15:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-04-04T18:05:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-04T18:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-13T19:50:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-11T18:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-11T18:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-12T11:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-30T17:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-01T09:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-01T09:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-01T09:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-01T18:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-08T19:55:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-21T15:44:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-22T01:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-22T01:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-26T03:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-02T01:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-02T01:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-11T18:29:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-12T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-12T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T11:00:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-07-15T19:55:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-02T00:50:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T00:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-07T02:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-08 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-08 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:23:07\.329384515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230310152959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0d04b1cecffa1107e650ae23df1375e6c85926b7eff39f0b55fbe6adfe24655

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000773120196250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868938/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06007485620206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634870/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-TO — 06009872420206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649454/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TSE — 06007712720206260217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666554/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06010201420206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5642472/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-SP — 00003162420166260065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214560/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-SP — 06000192920246260245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077649/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-SP — 06000140720246260245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193833/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO