{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31764,"origem":"stj","sha256_origem":"6197f71800c1a140a90f7c64699e74866b7c7dd243474ef8be689da232b37c46","registro_original":{"id_fonte":"000845636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983110","numero_registro":"202200235679","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.\nALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. ANÁLISE.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que\nfixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz\ncoisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo,\nquando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de\nexecução.\n2. Na hipótese, reformar o acórdão recorrido, a partir da tese de\nque é razoável o valor anteriormente fixado a título de astreintes,\ndemandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos,\nprocedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1784618>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1757003>>-PB\n(ASTREINTES - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"579a94f7b7784d6564c0a883fc94e6bed3feca7a0c57d9ed1ef4a3d3a5f5712f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}