{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31765,"origem":"stj","sha256_origem":"e52db4f2f10cb28d98da4d7593456adf669ae7f0a235fe2f4d403aa63ec4a771","registro_original":{"id_fonte":"000845637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946428","numero_registro":"202102011716","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.\nCOMPRA E VENDA DE MÁQUINAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO\nANTECIPADO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. AUSÊNCIA.\n1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência\ndo prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo\nordinariamente indicado no contrato. Precedentes.\n2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nprescrição intercorrente demandaria o reexame fático-probatório dos\nautos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n3. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa\npor litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de\nmera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO -\nVENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1764476>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1737161>>-PR, <<REsp 1523661>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1236270>>-RS\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - ANÁLISE - SÚMULA\n7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852071>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1907655>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"70865fdffc9f3a6ff94dd4fa74ed51c3a5008c3bf46c8acef2b578c65153eac0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}