# Registro público: TRF6 — 00031856620154013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf29210f7c921de12f0b4b376003ed5e361d62dade62b5e98ff2cb950e6ae737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-25** — Provimento (TPU 237)
> **2023-01-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Férias Compensadas | Seguro Acidentes do Trabalho | Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-23T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-03T14:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-03T14:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-24T19:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-24T19:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T13:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T11:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:25:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-25T14:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-07T15:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-25T15:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-25T15:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-25T15:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-25T15:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-25T15:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-25T15:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-26T19:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-27T14:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-01T12:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-06T11:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-08T08:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-02-08T08:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T10:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-16T13:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-25T14:10:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-12-07T15:35:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-01-25T09:28:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-01-25T09:28:37.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-01-25T15:20:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-03-23T18:31:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-03T12:20:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-05-07T15:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-02T14:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-30T15:38:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-07T15:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T16:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5923)
- [Outros processos do assunto TPU 6038](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6038)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Férias Compensadas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro Acidentes do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-14 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Incidência sobre Férias Compensadas» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00149589120084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463164/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 10
- [TRF6 — 00025389120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047217/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 09
- [TRF2 — 01052867920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791400/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE 11
- [STJ — 00003926720144036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749621/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002968420104036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821120/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00002233620174036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 00020252720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534157/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00020252720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533730/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 6038, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE 08


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8e6e5a2e1c413285f39f73c73b32fc5857fa8c056fe938d5fcdda5ff46524321
- **SHA-256 do registro documental:** cf29210f7c921de12f0b4b376003ed5e361d62dade62b5e98ff2cb950e6ae737
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)