{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31767,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab261ee9c6193e0563ad3d5c3f2b1401bd70b294d34679ff56c0319a82809bd","registro_original":{"id_fonte":"000845639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920149","numero_registro":"202100329754","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO\nDE DÍVIDAS. RENEGOCIAÇAO. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO.\n1. O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de\nmútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não\ndo vencimento.\n2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos\nsucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo\ninicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - NOVAÇÃO DE DÍVIDAS - RENEGOCIAÇÃO -\nASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1966860>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1928783>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1931511>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3321ec16344dd79e1e233f516545ccd4819610c3002af5919c6d5e897d7820a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}