# Registro público: TJSC — 00003784220188240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Palmitos
- **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e9c34ce011490acdea4e4569f6e38f4f5a1b8eec7f2299fa059eb0cf29782d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-20
- **Último ato com data válida:** 2020-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-04-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-08T15:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-05T18:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-17T10:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-19T15:20:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-19T15:18:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-19T15:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-01T11:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T18:12:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T17:59:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T19:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T13:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-01T17:13:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-11-14T03:48:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-08T00:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-29T14:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-29T14:53:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-29T14:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-22T10:54:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-10T17:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-05T18:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T18:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T11:40:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-22T11:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-05T04:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-28T05:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T17:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T15:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T15:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-19T09:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-19T09:02:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-19T09:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-12T19:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-14T11:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-04T21:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-03T15:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-10T14:02:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-07-30T19:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-25T09:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-15T18:13:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e9c34ce011490acdea4e4569f6e38f4f5a1b8eec7f2299fa059eb0cf29782d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T22:58:12\.758000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180420133605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e9c34ce011490acdea4e4569f6e38f4f5a1b8eec7f2299fa059eb0cf29782d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00003792720188240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404391/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Palmitos
- [TJRO — 40020176920218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949006/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00002394720188180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948656/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TJRO — 40019674320218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947965/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 40000373920208220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942507/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08029446620188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936725/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00002361920188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914866/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPI — 00002388620188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902805/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / VARA ÚNICA DE SIMÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ceadff1379c8d504c0bd5c2a3cff63f6d55ebb9de8fedb0a93cb2490ba5d2031
- **SHA-256 do registro documental:** 9e9c34ce011490acdea4e4569f6e38f4f5a1b8eec7f2299fa059eb0cf29782d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003784220188240046 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude” e “Prestação Pecuniária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Palmitos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9e9c34ce011490acdea4e4569f6e38f4f5a1b8eec7f2299fa059eb0cf29782d4
- **SHA-256 do comentário:** 7c391ed05c65013e26955e02284d77fad1e5c573534f3d1873f6218d770ac39f