{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31773,"origem":"stj","sha256_origem":"80ae69c7769b2c10cf0def35fcbc21f2001ae4b2922110c454336059c0abb2d2","registro_original":{"id_fonte":"000845776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236771","numero_registro":"202203357938","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE\nDO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. SÚMULAS\nNºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois\no tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no\naresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.\n2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem, no sentido\nde que a inexigibilidade do débito não foi comprovada e de que não\nhá falar em excesso de cobrança, demandaria a análise e\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza\nexcepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e\n7/STJ.\n3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do\nrecurso especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9920fe0365b046ab0746fd4d854ca6ecf78964bbb0e25a86fd0d951c53da108e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}