# Registro público: STJ — 2220254 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-22 - **Publicação:** 2023-05-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31774.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 679cc9071a7a8f4cc15c99375c3b0a453e3fab29e262b386efde55cb93dce70d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APÓLICE DE SEGURO. FATOR MONETÁRIO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca do fator monetário da apólice de seguro demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APÓLICE DE SEGURO. FATOR MONETÁRIO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca do fator monetário da apólice de seguro demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FATOR MONETÁRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 679cc9071a7a8f4cc15c99375c3b0a453e3fab29e262b386efde55cb93dce70d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Apólice de seguro: o que é e o que deve conter](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-apolice/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de fechar um seguro, o segurado recebe um documento cheio de números de cláusulas, coberturas e valores: a apólice. Ela não é um mero recibo de pagamento, mas o instrumento que prova o contrato e fixa, por escrito, o que a seguradora garante e em que condições. A partir de dezembro de 2025 entrou em vigor a Lei 15.040/2024, o novo marco legal dos **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apolice, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** c5c3710a325b8c9c61ec7a48dc7e4922f89d0c977d50a0b013c15b80fc061fd0 - **SHA-256 do registro documental:** 679cc9071a7a8f4cc15c99375c3b0a453e3fab29e262b386efde55cb93dce70d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fverbete-apolice%2F)