# Registro público: STJ — 00000210720108160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4fc9fa7ebd0c6f768e83e193f619d0c1149c44f047031138b267fe341ec2423

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-08
- **Último ato com data válida:** 2023-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-03** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2023-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-12T09:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-12T13:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-28T16:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-28T19:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-28T09:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-17T20:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T20:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-18T15:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-18T16:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-19T06:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-08T14:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T07:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-25T05:19:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T14:00:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-20T14:00:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-17T20:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-17T20:13:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-18T16:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-04T05:27:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-01T15:59:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-01T15:59:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-18T10:21:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-28T16:53:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-24T14:10:02.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2020-09-24T14:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-24T19:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-28T09:01:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-03T15:30:34.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-04-03T15:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-03T19:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4fc9fa7ebd0c6f768e83e193f619d0c1149c44f047031138b267fe341ec2423.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-03 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:16\.231104678Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a4fc9fa7ebd0c6f768e83e193f619d0c1149c44f047031138b267fe341ec2423

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003782120108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589330/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002933520044025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798183/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 01056812520138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570151/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000590220108260563](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002317/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 50020222320188130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50025035220178130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511966/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00002032920188080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259234/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJRO — 00195004620128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183090/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000210720108160130 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Área de Preservação Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4fc9fa7ebd0c6f768e83e193f619d0c1149c44f047031138b267fe341ec2423.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4fc9fa7ebd0c6f768e83e193f619d0c1149c44f047031138b267fe341ec2423
- **SHA-256 do comentário:** 240ec7b0251604c83984a19564931d4a192047bb34d53d83283a6b304c310806