{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31781,"origem":"stj","sha256_origem":"0c151fc7f610252046a74fad566c9d0e20244f2d9c0b2847379f855b799ab13b","registro_original":{"id_fonte":"000846024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012030","numero_registro":"202202043237","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).\nSEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.\nDESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. SUMÚLAS 5 E 7 DO STJ.\nINAPLICABILIDADE. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DA SEGURADORA. VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ\nOBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.\n1. Ação de indenização securitária.\n2. Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o\njulgamento dos CC nº 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de\napreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a\ncompetência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da\nSegunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito,\nessencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório.\nPrecedentes.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão do\nrelator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, §3º, do\nRISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o\ninteresse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente\nanalisadas as questões aventadas nas razões recursais e\nimpugnações.\n4. A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou\nde cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas\ninfraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos\nsegurados do SFH por vícios de construção no imóvel.\n5. Na espécie, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF, tendo em\nvista a existência de fundamentação adequada nas razões do recurso\nespecial, que delimita a controvérsia no sentido de haver ou não\ncobertura securitária dos vícios construtivos na hipótese dos autos.\n6. Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos\nparâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os\nvícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro\nhabitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após\na conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à\nvigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício\noculto). A exclusão da responsabilidade da seguradora se limita aos\nriscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00009 PAR:00002 INC:00014 ART:00259 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS\n(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(SÚMULA 182/STJ - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)\n STJ - <>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO DE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MT\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE\nCONSTRUÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d03aa749fbb6dea42465ae7a356e6071d2e957b2629f75c7ac0751d566eff42a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c151fc7f610252046a74fad566c9d0e20244f2d9c0b2847379f855b799ab13b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}