{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31782,"origem":"stj","sha256_origem":"044e60156376a67669cd41208742ce6dbb22cf892ff26bb5c9803164b29c16d8","registro_original":{"id_fonte":"000846025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70880","numero_registro":"202300711818","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE\nPERÍCIA E FALTA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.\n1. Mandado de segurança impetrado para controle de competência do\nJuizado Especial Cível.\n2. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de\nsegurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja\nunicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados\nEspeciais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo\nsubjacente. Precedente da Corte Especial.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e\no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a competência do\nJuizado por entender que a demanda versa sobre questão de direito\nque não exige a produção de prova pericial, por não existir alta\ncomplexidade.\n4. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUIZADO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL)\n   STJ - <<RMS 39071>>-MG, <<RMS 46955>>-GO, <<RMS 30170>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"522aa4a7c6cbf5260a977a0179ca8cd02a67460f9ee808a3c17f9471f260b30e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}