# Registro público: TJMA — 00001180220158100129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 364cc2f49ee9d603313d23b21c8807b810ff0938201c91faffe81efd30fea8ec

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 172 ocorrência(s) em 86 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-29T17:53:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2015-09-09T12:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2015-09-21T14:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2015-10-01T15:25:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2015-10-08T14:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2015-11-24T14:51:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-02-01T09:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-03-28T09:59:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-04-05T15:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-05-24T08:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-05-24T09:52:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-06-07T15:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-08-23T10:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-08-23T10:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-08-24T10:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-09-01T15:50:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2016-09-02T14:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2017-11-23T09:35:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2017-11-24T16:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2017-11-27T11:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2017-11-27T11:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-01-17T10:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-05-08T11:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-05-08T11:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-05-08T11:24:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-05-09T09:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-08-03T11:20:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-08-06T14:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-08-21T17:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-08-28T17:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-10-24T14:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-02-01T14:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-02-11T17:38:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-02-12T14:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-02-12T17:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-04-26T12:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-07-23T11:23:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-07-26T15:29:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-07-26T16:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-12-06T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364cc2f49ee9d603313d23b21c8807b810ff0938201c91faffe81efd30fea8ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-14 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-08 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:53:11\.121000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 364cc2f49ee9d603313d23b21c8807b810ff0938201c91faffe81efd30fea8ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001183620148100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184581/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
- [TJMA — 00002914020158100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296626/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00002910220158100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296549/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJPI — 00002659020178180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJRO — 70213614020158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70432398420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70063376920158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414156/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 364cc2f49ee9d603313d23b21c8807b810ff0938201c91faffe81efd30fea8ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001180220158100129 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364cc2f49ee9d603313d23b21c8807b810ff0938201c91faffe81efd30fea8ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 364cc2f49ee9d603313d23b21c8807b810ff0938201c91faffe81efd30fea8ec
- **SHA-256 do comentário:** 03d8ce2ea78819f7713891a4c20d1f6ea189bd8c2531dcd1f8e8e11a4a0cfd79