{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31786,"origem":"stj","sha256_origem":"0d541d0db112a8dce70914e36ca473e1fbe9993f13006e1f1493a5151fa5c327","registro_original":{"id_fonte":"000846092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242912","numero_registro":"202203469684","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO\nPOR MORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO\nBENEFICIÁRIA, POR OCASIÃO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO RESPECTIVO\nPLANO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. HARMONIA\nENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de obrigação de fazer na qual requer o recebimento de\nsuplementação de pensão por morte.\n2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados, não obstante a interposição de embargos de\ndeclaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais em recurso especial são inadmissíveis.\n4. Comprovada a união estável, a companheira de participante de\nplano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de\npensão por morte, ainda que não tenha sido designada como\nbeneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano,\nressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua\ncota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o\nbenefício.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA DE PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AINDA QUE NÃO\nTENHA SIDO DESIGNADA COMO BENEFICIÁRIA - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1705576>>-SP, <<AgInt no AREsp 1352170>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3f7ec8ecbe69f9a533c055c8aa96457c99f4550dcb1f5e1ae4f6282d064d3452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}