# Registro público: TJPR — 01117715920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2d2106ace9ec4a29f74ad840f2bf43a34e6f9d891a56638181c8e15a2116b56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-04T16:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-12-06T14:51:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-06T14:51:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-06T14:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T14:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T08:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T09:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-20T15:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-01T18:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T09:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T09:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-17T16:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-18T15:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T15:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-05-27T15:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T15:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-06-21T11:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-04T16:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T16:41:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-06T14:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-06T14:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-06T16:02:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-11T10:23:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-08T06:05:16.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-02-08T09:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-19T00:24:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-19T08:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-19T16:43:25.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-02-20T14:52:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-03-01T18:33:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-12T00:28:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-20T09:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-17T16:35:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-18T14:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-18T14:59:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-04-18T15:14:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-18T15:14:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-18T23:27:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-22T17:16:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-25T17:36:31.000Z — Improcedência (TPU 220)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-08 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:45\.525588411Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231204164113
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2d2106ace9ec4a29f74ad840f2bf43a34e6f9d891a56638181c8e15a2116b56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00033643820208160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327600/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK
- [TJMS — 00002638920248120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818213/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 2ª Vara
- [TJMG — 00103928520188130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990248/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08013442020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989463/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJES — 00001510920218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989462/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJMA — 00001226620208100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPE — 00000044820258175810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [STJ — 00000239420248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320895/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222
- **SHA-256 do registro documental:** c2d2106ace9ec4a29f74ad840f2bf43a34e6f9d891a56638181c8e15a2116b56
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)