{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31790,"origem":"stj","sha256_origem":"8ebc217dcd9155592d75ec45ff6fbfb18eb3a21e0908e53d929e4631b516e51f","registro_original":{"id_fonte":"000846127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810182","numero_registro":"202003381820","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO\nDE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO  QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDAD E. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\nas operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de\nfármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o\ncâncer.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nconfiguração dos danos morais e do respectivo quantum indenizatório,\nincorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS - DEVER DE\nCOBERTURA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1692938>>-SP, <<AgInt no REsp 2005551>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2001658>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1998637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1946731>>-SP\n(COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL)\n   STJ - <<REsp 1421512>>-MG\n(DANO MORAL - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2107542>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1994152>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"00a31fb92c5f07ad91f0c66d07a2c3fa3d53b668cc317daecc636efbc97dd8fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}