{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31793,"origem":"stj","sha256_origem":"fb86078475d947742378ff625bca98a8876de93dc7a4b7b75e7434463d0bd4c6","registro_original":{"id_fonte":"000846130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1789162","numero_registro":"202003018359","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA\nCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. MULTA PREVISTA NO\nART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS\nCOM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os\nembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,\nobscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via\nprópria ao rejulgamento da causa.\n2. Após nova análise dos autos, constata-se que o acórdão se mostra\neivado de vício no tocante à análise da alegação de ofensa aos arts.\n489 e 1.022 do CPC/2015.\n3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios,\nimpossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no\nart. 1.026, § 2º, do CPC/2015.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2212848>>-SP\n(MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl\nno AgInt no AREsp 1054883>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ab72bd64370603671b35b58bc9dde16c2dc280a6cf0dddad183aec6be887b9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}