# Registro público: TRT2 — 00002963020135020052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179556/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c264e7f14fbb8ad442770a1eb28cb801f4003005d3699c55336571e5e45c66a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-07-20T09:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-21T02:44:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-08T01:08:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-22T00:22:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-27T15:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T00:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-10T01:34:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-17T02:32:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-26T17:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-16T12:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T21:42:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-17T11:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-23T14:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-25T11:38:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-28T12:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-20T15:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-03T13:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-05T22:13:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-10-09T03:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-09T11:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29951", "nome": "52ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-02-08T03:13:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29951", "nome": "52ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-05-03T15:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29951", "nome": "52ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-05-07T04:38:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-07T04:38:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-07T08:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-15T00:38:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-27T00:22:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-05T02:12:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-05T02:12:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-20T01:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-25T14:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-06T13:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-07T02:35:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-07T02:35:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-22T00:31:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-07T05:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-17T11:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-20T00:10:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29951", "nome": "52ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-20T00:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-20T05:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T13:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-26T01:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-26T01:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-28T00:27:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-05T22:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-11T00:19:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-17T14:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T00:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-23T00:27:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-11T01:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-13T12:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-19T00:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-19T00:26:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-07T14:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T00:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-19T00:45:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-20T09:55:16.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2017-07-20T09:59:48.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2017-07-24T14:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-22T15:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-10-30T15:08:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-01-22T14:43:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-20T09:34:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-27T15:04:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-27T10:22:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-03-27T10:58:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2018-04-16T12:26:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-04-16T13:15:20.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2018-07-17T14:56:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-08-23T10:50:54.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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- 2018-08-23T14:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-08-23T14:12:39.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2018-08-29T09:22:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-09-21T08:52:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-09-27T15:38:45.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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- 2018-10-03T13:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-10-03T13:21:31.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2018-10-09T11:54:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29951", "nome": "52ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-05-03T15:45:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2019-06-26T12:35:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-06T10:32:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-09-17T13:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-09-19T10:59:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-09-24T14:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-09-25T13:58:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-12-16T08:07:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-12-18T09:11:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-03T14:49:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003874620135020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001827320135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035500/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14000, 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00007374120145190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670354/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00003915520135020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00007261520135060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669330/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00007369320145100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663705/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00008795420145040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT16 — 00161621020245160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Barreirinhas