{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31797,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9bf274dff49f3c36c8ea05d59ed28b3a6980734edede48ab00db50817ca29c","registro_original":{"id_fonte":"000846134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1726614","numero_registro":"202001668655","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE QUE\nO RECURSO ESTARIA PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA\nIMPENHORABILIDADE DO BEM. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À\nEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL QUE ESBARRA NA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Discute-se, no presente recurso, se a arrematação levada a efeito\nocorreu por preço vil ou não.\n2. Na hipótese, o exame da questão não se mostra prejudicado. Seja\nporque não existe decisão reconhecendo a impenhorabilidade do bem,\nseja porque a definição quanto à regularidade da arrematação pode\ninfluenciar numa futura e eventual discussão sobre o prosseguimento\nda execução.\n3. O Tribunal estadual afirmou, com base na prova dos autos, que a\narrematação se deu por valor superior 50% do preço do imóvel, não\nsendo possível afirmar o contrário sem esbarrar na Súmula n.º 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO - VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 928640>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1026779>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 542564>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8ee46163ec8ca49ddc2c7e5c8966ec5f372dc21004be879bcb9ac25ad03c621a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}