{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31799,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba372d7834b50c8374fc3071ae0885d1e1194f6df07953931cbe8f50ed484a8","registro_original":{"id_fonte":"000846136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119148","numero_registro":"202201318645","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANO MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO.\n1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não\nfica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição\ninicial (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019).\n2. A revisão da indenização por  dano moral apenas é possível na\nhipótese de o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se revelar\nirrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas\nhipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de\nindenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara\nfático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº\n7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - JUIZ\n- MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1389028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9207bbbdcf8299346897c4793cf7eeb9b8756907a70103974193333a05740c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}