{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3180,"origem":"stj","sha256_origem":"a8554a5bcc3672b7a5a6b003c4e3816cf373ad4cfd0848acc94210f9a1c6072f","registro_original":{"id_fonte":"000813817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069596","numero_registro":"202200443837","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Quanto ao ao recurso especial interposto com fundamento art. 105,\ninciso III, alínea c, da Constituição Federal, o Agravante não\nimpugnou todos os fundamentos apontados na decisão agravada para\nobstar o conhecimento do apelo nobre fundado na alegada divergência\njurisprudencial. Desse modo, quanto a este ponto, não se conhece do\nagravo regimental, tendo em vista a incidência, mutatis mutandis, da\nSúmula n. 182/STJ.\n2. Quanto ao recurso especial interposto com fundamento art. 105,\ninciso III, alínea c, da Constituição Federal, a decisão agravada é\nirretocável, pois a pretensão recursal efetivamente encontra óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1966328>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0af11bc24fd300905bb63da923b7d9c9942b802164835edfa7458a485e44907d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}