# Registro público: TJDFT — 00001332620178070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f6a0abc90ae7fca55bea35c36b90fd18bc68d54b8c56b31ea5e3f157181bc99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-15
- **Último ato com data válida:** 2017-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-24** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-17** — Emenda a inicial (TPU 12261)
> **2017-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela e Curatela | Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-15T17:49:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-01-17T14:04:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-17T14:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-17T18:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-24T14:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-24T14:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-24T16:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-24T16:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-24T00:38:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-15T18:10:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-01-17T15:46:29.000Z — Emenda a inicial (TPU 12261)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-17T15:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-24T15:36:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-24T15:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6739", "nome": "1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657)
- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f6a0abc90ae7fca55bea35c36b90fd18bc68d54b8c56b31ea5e3f157181bc99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-15 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-17 — Emenda a inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-24 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T12:05:45\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170117140422
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f6a0abc90ae7fca55bea35c36b90fd18bc68d54b8c56b31ea5e3f157181bc99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00304261320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457801/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TRT2 — 00006768120135020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRF1 — 00003023620164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174489/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TJDFT — 00300320620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445908/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00287024220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418285/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJRN — 00272860620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027291/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001630220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439648/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 4ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00001253120144014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Vara Única de Floriano

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001332620178070018 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Tutela e Curatela | Fiscalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2017-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f6a0abc90ae7fca55bea35c36b90fd18bc68d54b8c56b31ea5e3f157181bc99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f6a0abc90ae7fca55bea35c36b90fd18bc68d54b8c56b31ea5e3f157181bc99
- **SHA-256 do comentário:** 1db0a8bea8cbd8046691ad514901f5cd1e7c3f13c5e084bd09a46818766238f2