{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31802,"origem":"stj","sha256_origem":"c936fdcefc857ce6b0502f51b099e64be323ccf76b689282504073d04553691f","registro_original":{"id_fonte":"000846402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"978642","numero_registro":"201602332851","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME IMPLÍCITO\nDA ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS\nCREDITÓRIOS (FIDC). ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO\nINADIMPLEMENTO DO TÍTULO AO CEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de\nforma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o\nexame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram\natendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua\nadmissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito\npelo julgador a esse respeito.\n2. Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo\ndistinto das atividades desempenhas pelos escritórios de factoring,\npodendo adquirir direitos creditórios por meio de endosso ou cessão\ncivil ordinária de crédito.\n3. Nos pactos celebrados com Fundos de Investimento em Direito\nCreditório, é lícita a cláusula contratual com expressa previsão de\nresponsabilidade dos cedentes pela insolvência do devedor.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2013970>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1933047>>-PR\n(FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) - ATRIBUIÇÃO\nDA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO AO CEDENTE)\n   STJ - <<REsp 1909459>>-SC, <<AgInt no REsp 1827376>>-SP,\n         <<REsp 1726161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a977360299e51eeefbe68697b739751980cb5b445205329431fce9fd0bd14ebc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}