{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31806,"origem":"stj","sha256_origem":"fac4556bbdbf7f338256790bed2921f8082fb8584977eb037a3e6184a18f4f50","registro_original":{"id_fonte":"000846486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1530549","numero_registro":"201901823128","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nDIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. DATA. PUBLICAÇÃO.\nÚLTIMO ACÓRDÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO. SANEAMENTO\nTARDIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE.\n1. A impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada afasta a\nincidência da Súmula nº 182/STJ.\n2. As regras para interposição do recurso especial devem levar em\nconta a data de publicação do último acórdão nas instâncias\nordinárias.\n3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível\na ratificação de atos processuais nas instâncias ordinárias quando\nregularizada a representação processual, ainda que tardiamente.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO  INTERTEMPORAL - PRAZO RECURSAL - LEI APLICÁVEL - ÚLTIMO\nACÓRDÃO LOCAL)\n   STJ - <<REsp 1691373>>-MG\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEFEITO - SANEAMENTO TARDIO - INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783171>>-SP, <<AgRg no Ag 992033>>-RS,\n         <<REsp 1121340>>-SC, <<REsp 120341>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cac27f579f3efcec09da0cbe1801a0b1169b0f5f4533eb7d11353d5d36c3cb34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}