{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31808,"origem":"stj","sha256_origem":"a9f59f0f26192ccf125bbc580a03327b0d38eadaf4c131b38a441b46c202eb9c","registro_original":{"id_fonte":"000846533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1851820","numero_registro":"202100654123","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA.\nCONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS\nCONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A segunda instância concluiu pela competência da jurisdição\nbrasileira, aduzindo que, além de as demandadas possuírem filial no\nBrasil, a execução do julgado, caso seja procedente a demanda,\ndar-se-á no território nacional. Essas ponderações foram extraídas\nda análise fático-probatória e termos contratuais, ocasionando os\nóbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que se aplicam a ambas as alíneas do\npermissivo constitucional.\n2. O art. 88, I, parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente ao\nart. 21, I, parágrafo único, do CPC/2015) considera domiciliada no\nterritório nacional a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência,\nfilial ou sucursal estabelecida no Brasil. Precedente.\n3. Não custa evidenciar que a autoridade judiciária brasileira é\ncompetente para o processamento e julgamento de ação quando o réu,\nde qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, de acordo com\no art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (AgRg no\nREsp n. 1.545.783/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00088 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00021 INC:00001 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - DOMICÍLIO)\n   STJ - <<REsp 1584441>>-SP\n(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - RÉU DOMICILIADO NO BRASIL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1545783>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"17eeba946f294bde29b31234d90c74d2e959c9a33832a32d5b4d071991b7e2d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}