# Registro público: TRE-RJ — 06000011920196190167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36776cb0d84e8d2a54df0df909735bc08f648e101dbd5c971cf66928818774b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-11
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-31** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2019-10-22** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
> **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-11T13:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-09-11T13:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-09-23T13:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-01-24T15:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15179", "nome": "150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2019-09-11T13:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-09-18T17:51:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-09-18T17:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-10-16T18:22:28.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-10-16T18:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15196", "nome": "167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-10-22T16:31:21.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2019-10-31T15:59:14.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15179", "nome": "150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2020-01-29T17:21:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15179", "nome": "150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2020-01-30T14:10:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15179", "nome": "150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36776cb0d84e8d2a54df0df909735bc08f648e101dbd5c971cf66928818774b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-16 — Ordenação de entrega de autos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-22 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-31 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T20:01:58\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190911134309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36776cb0d84e8d2a54df0df909735bc08f648e101dbd5c971cf66928818774b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000322920216190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721262/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TJRR — 08046074520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273365/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000704220196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306931/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-RJ — 06001206420216190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06001197920216190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262230/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-GO — 06000703920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306907/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-PA — 06000206220226140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-PB — 06004375420246150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292874/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 24 ª ZONA ELEITORAL - CUITÉ/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000011920196190167 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36776cb0d84e8d2a54df0df909735bc08f648e101dbd5c971cf66928818774b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36776cb0d84e8d2a54df0df909735bc08f648e101dbd5c971cf66928818774b1
- **SHA-256 do comentário:** 791c0f44e9d92a992e3705f89d9e4faed528552dc619faac78587c51c2246b9c