{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31813,"origem":"stj","sha256_origem":"42f00df74b8ad0946097f851e09790d05d1e7ddb504166f1065ccb30f88c2d6d","registro_original":{"id_fonte":"000846539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228875","numero_registro":"202203254278","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A\nMESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.\nSÚMULA N. 579/STJ. INAPLICABILIDADE. MULTA PROCESSUAL. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte\nSuperior, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a\nmesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por\núltimo, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao\nprincípio da unirrecorribilidade das decisões.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que \"é\nincabível a aplicação do entendimento da Súmula n. 579 do Superior\nTribunal de Justiça - STJ, segundo a qual 'não é necessário\nratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento\ndos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior',\npois ambos os recursos - embargos de declaração e recurso especial\n- foram interpostos contra o acórdão da Corte a quo pela mesma\nparte, ou seja, os aclaratórios que se encontravam pendentes de\njulgamento no momento da interposição do recurso especial foram\nopostos pelos próprios agravantes, e não pela parte contrária\" (AgRg\nno AREsp n. 2.091.933/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022).\n3. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a\nmulta prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de\n2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não\nenseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o\ncaráter manifestamente protelatório do recuso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:579"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000579"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 579/STJ - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2091933>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2024e2ccf194807c6db468afd4dae21b4e9ae1ae2f1e9e109d5ed64d7460cc82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}