# Registro público: TJBA — 00666331020028050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182209/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3db4bbbca4a694a1983a7dbc8dbfcf74eb67f2bc35037f3db70d448d1008fe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-06-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-24T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-23T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-10-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-09-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-10T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2019-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-09-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005940220128150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Remígio
- [TRT15 — 00010532620115150054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho
- [TJPB — 00005969620018150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJBA — 05028739820138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
- [TJMA — 00001934220138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJBA — 05006264720138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729108/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
- [TJBA — 05061793620178050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
- [TRT14 — 00002114120255140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727023/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CEJUSC 1º GRAU/RO