{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31827,"origem":"stj","sha256_origem":"615a613d7bb3fac99dd48dcd7c297371b3e82f75f4ff17b5c707e4cad27e4ccc","registro_original":{"id_fonte":"000846574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149415","numero_registro":"202201794885","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.\nINEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM.\nREVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária,\nensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente\npara configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a\ncircunstâncias agravantes. Precedentes.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem\nacerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de\ncontrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos\nfático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso\nespecial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.\n3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do\nrecurso especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO  DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2157547>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1622003>>-SP\n(COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1407637>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1713595>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"de95986fe0eb152e81328df2fde23b74dd7e466ace4e1f67a2005e86b634efc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}