# Registro público: TRT23 — 00000972020255230111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182771/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182771.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2fde62e5cc28f643ff9293ee77ffbb8a3a86725875746f2f75fc95ce44ff4a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 214 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-31 - **Último ato com data válida:** 2026-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-20** — Remessa (TPU 123) > **2026-03-17** — Petição (TPU 85) > **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-03-09** — Publicação (TPU 92) > **2026-03-09** — Publicação (TPU 92) > **2026-03-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-03** — Petição (TPU 85) > **2026-03-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Condições Degradantes ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-31T06:42:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}} - 2025-05-06T11:23:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}} - 2025-02-13T14:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}} - 2025-04-25T10:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}} - 2025-05-06T08:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}} - 2025-05-20T14:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 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[Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) - [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2025-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-10-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-10-29 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2025-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2026-02-02 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2026-02-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2026-03-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2026-03-03 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2026-03-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2026-03-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2026-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/141` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T12:00:34\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250131064251 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2fde62e5cc28f643ff9293ee77ffbb8a3a86725875746f2f75fc95ce44ff4a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000542620195230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TST — 10005594920135020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185146/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT4 — 00002270720145040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT23 — 00000309320195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14021 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001772320265230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT4 — 00010252520135040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00010181320125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000599520165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** a2fde62e5cc28f643ff9293ee77ffbb8a3a86725875746f2f75fc95ce44ff4a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** a2fde62e5cc28f643ff9293ee77ffbb8a3a86725875746f2f75fc95ce44ff4a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)