# Registro público: TRT3 — 00000924220155030034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c702249321931d46f6c1893ae1fb2cb63fa2f16841c94a45c810f896f822e0a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2019-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T00:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-12T15:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-09T05:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-09T05:12:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-07T14:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-01T14:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-01T02:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-28T16:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-21T05:33:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-21T05:33:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-15T15:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-19T00:34:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-11T03:12:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-11T03:12:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-09T15:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-05T00:42:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-05T00:42:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-05T00:42:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-27T03:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-27T03:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-27T03:29:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-27T03:29:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-27T03:29:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-27T03:29:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-20T11:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-19T17:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T03:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-19T03:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-11T15:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-09T22:48:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-09T22:48:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-06T14:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-08T04:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-08T04:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-04T22:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-27T02:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-27T02:43:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-27T02:42:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-27T02:42:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-25T01:35:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182776.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2016-09-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2016-10-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2017-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2018-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-09-01 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:46:56\.253810353Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c702249321931d46f6c1893ae1fb2cb63fa2f16841c94a45c810f896f822e0a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000793420175090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TST — 00108695320145150110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778628/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011958520145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT15 — 00011100720115150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 12ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT4 — 00009659320125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT14 — 00001843120205140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00017737020135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT9 — 00000441420145090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ