# Registro público: TJSE — 00427517020168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182783.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c8e6fc4c551d1271ee1b278f6b05300e12418f8d1a30adc99fcdf898a4461ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-20 - **Último ato com data válida:** 2017-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-23** — Petição (TPU 85) > **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-23T13:51:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-22T21:17:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-21T08:09:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-12-15T13:04:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-10-06T07:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-06T07:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-25T08:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T07:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-13T16:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-21T01:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T09:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-04T02:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-21T08:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T09:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T07:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T11:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T09:50:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-06T08:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-06T07:23:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-06T07:22:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-19T07:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-24T09:13:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-03-23T07:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-06T09:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-06T08:55:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-07T07:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-20T13:43:26.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-10-20T13:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-20T13:43:26.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c8e6fc4c551d1271ee1b278f6b05300e12418f8d1a30adc99fcdf898a4461ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-20 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-06-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:20:58\.875000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161020120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c8e6fc4c551d1271ee1b278f6b05300e12418f8d1a30adc99fcdf898a4461ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00435176520128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 04355416020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184965/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJRS — 00982217520108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSE — 00454928320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00467607520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50009828220088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50009995020108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00571567520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 2c8e6fc4c551d1271ee1b278f6b05300e12418f8d1a30adc99fcdf898a4461ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00427517020168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c8e6fc4c551d1271ee1b278f6b05300e12418f8d1a30adc99fcdf898a4461ee - **SHA-256 do comentário:** 2693569dccdd93369c950b5ade0292799e8d3ba5aa376021d883621af1449f34