{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31828,"origem":"stj","sha256_origem":"01e80b158b52df0ba05fd058bae1b9a02dc2819ffd34e3fa302d6ba3d661aa3e","registro_original":{"id_fonte":"000846575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102397","numero_registro":"202200990010","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE\nINSTRUMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL.  ART.  1.022  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  211/STJ.  SÚMULA  Nº\n282/STF.  DECISÃO  SURPRESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.\n1.  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  se\no  tribunal  de  origem  motiva  adequadamente  sua  decisão,\nsolucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que\nentende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido\n pela  parte.\n2.  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  suscitada  no\nrecurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de\ndeclaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula\n nº  211/STJ).\n3.  Ausente  o  prequestionamento  de  dispositivos  apontados  como\n violados  no  recurso  especial,  sequer  de  modo  implícito,\nincide  o  disposto  na  Súmula  nº  282/STF.\n4.  De acordo com a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de\nJustiça,  a  verificação  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do\n recurso  não  caracteriza  decisão  surpresa.\n5.  Não  há  falar  em  decisão  surpresa  quando  o  magistrado,\ndiante  dos  limites  da  causa  de  pedir,  do  pedido  e  do\nsubstrato  fático  delineado  nos  autos,  realiza  a  tipificação\njurídica  da  pretensão  no  ordenamento  jurídico  posto,\naplicando  a  lei  adequada  à  solução  do  conflito,  até  porque\na  lei  deve  ser  do  conhecimento  de  todos,  não  podendo\nninguém  se  dizer  surpreendido  com  a  sua  aplicação.\nPrecedentes.\n6.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2063421>>-SP\n(DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - SIMPLES TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DA\nPRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSTO - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1895370>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d8099f19ca59ab83960fc961c1dee4e32999cba4d54e120340e822ff1e20d5f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01e80b158b52df0ba05fd058bae1b9a02dc2819ffd34e3fa302d6ba3d661aa3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}