{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31829,"origem":"stj","sha256_origem":"c220471199322ee0b04d9a883a1f270294725b9ab1acaf5e26d5a89ebd5f41ba","registro_original":{"id_fonte":"000846576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778029","numero_registro":"201802764447","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ADVOGADA SUBSCRITORA. PODERES.\nAUSÊNCIA. MANDATO. ASSINATURA. AUSENTE. VERIFICAÇÃO. REGULARIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência\ndo instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento\noutorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte\ndeverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob\npena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 115/STJ.\nPrecedentes.\n2. No caso, embora instada, a parte interessada não demonstrou que,\nna data de interposição do recurso, a advogada que assinou a petição\nteria poderes de representação, motivo pelo qual o agravo interno\ndeve ser tido por inexistente.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA\n115/STJ - CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - JUNTADA DE\nSUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO -\nVÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SUPRIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1860405>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES,\n         <<PET no RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2035448>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1954166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"40c851366bf49b8ddf91a2d4d1af69dad6de37f4c8eb3597f169231d3990c1bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c220471199322ee0b04d9a883a1f270294725b9ab1acaf5e26d5a89ebd5f41ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}