{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3183,"origem":"stj","sha256_origem":"25f3aeee5624bd0ada55dfe73a93c78677e623c7c9238585d9fc80712bc4e10b","registro_original":{"id_fonte":"000813820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970707","numero_registro":"202103653019","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DO\nDECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA - \"PEIXEIRA\").\nDISPOSITIVO LEGAL QUE  SUBSISTE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS N.\n9.437/1997 e 10.826/2003. REVOGAÇÃO INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE\nTIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO  RÉU. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA\nA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A edição das Leis n. 9.437/97 e 10.826/2003 não revogou o art. 19\nda Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto\nao porte de arma branca.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no\nsentido \"[...] da possibilidade de tipificação da conduta de porte\nde arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei\nn. 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da\nintervenção mínima ou da legalidade [...]\" (AgRg no HC 592.293/SP,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n21/09/2021, DJe 24/09/2021).\n3. O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da\nrepercussão geral no ARE n. 901.623/SP (Tema n. 857/STF), não\ndeterminou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de\njulgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do\npresente feito pelo Superior Tribunal de Justiça.\n4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE DE ARMA BRANCA - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA - NORMA NÃO\nREVOGADA)\n   STJ - <<RHC 118193>>-MG,\n         <<RHC 66979>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 42896>>-MG,\n         <<RHC 38003>>-MG\n(PORTE DE ARMA BRANCA - TIPICIDADE MATERIAL - EXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 592293>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 127595>>-MG,\n         <<RHC 56128>>-MG\n(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO SOBRESTAMENTO DE\nPROCESSOS PENDENTES - PROCESSAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1838882>>-SP,\n         <<RHC 56128>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7807363b39f34b78b7acdcefce3471051288500949ea4c8b8a62d716ad348f68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}