# Registro público: TJCE — 00104739520138060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44a64f8c2bd156ce7b9423baa918319c53be2e36388b270196290951053f5e0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2025-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T12:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-04T10:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-29T11:05:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-27T08:35:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-07-07T11:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-14T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-15T11:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-03T12:52:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-06T15:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-10T12:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-09T17:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-26T07:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-15T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T10:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-03T16:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-05T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-04T14:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T11:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-19T14:55:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-06-17T15:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-21T22:59:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T10:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-24T02:00:22.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-04-25T11:20:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-19T14:55:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-06-21T09:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-22T13:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-15T14:35:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2015-04-29T10:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-26T09:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-05T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-18T10:49:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-29T12:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-12T11:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-27T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-14T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-02T17:13:57.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-08-03T12:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T16:33:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-10T12:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44a64f8c2bd156ce7b9423baa918319c53be2e36388b270196290951053f5e0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-02-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:11\.452928804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44a64f8c2bd156ce7b9423baa918319c53be2e36388b270196290951053f5e0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00516791120218060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185820/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJCE — 30001181620208060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TRF6 — 00002260720194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916412/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJCE — 02013738320238060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185173/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJPB — 00008252920138150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915763/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRF1 — 00002410620194013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073013/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / Vara Única de Eunápolis
- [TJGO — 00159368520088090090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226229/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / Vara Judicial
- [TJRN — 00016044920098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382215/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 44a64f8c2bd156ce7b9423baa918319c53be2e36388b270196290951053f5e0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** 44a64f8c2bd156ce7b9423baa918319c53be2e36388b270196290951053f5e0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104739520138060115 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2025-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 44a64f8c2bd156ce7b9423baa918319c53be2e36388b270196290951053f5e0d
- **SHA-256 do comentário:** 5b014e3b7effe65949cce1d34313a4df191d5730023d8b1ff3f540c2a2efe3cf