# Registro público: TRE-BA — 06000244320226050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b95a06279fbef84a0a29ab2bb0d202bcc76e7f0844339ddb0c0b4bc8341dd028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-01** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-10-01** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-10-01** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-12** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-07** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-13T17:46:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-14T13:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T11:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-01T16:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-13T17:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-17T18:56:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-07T10:06:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-07T10:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T11:28:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T11:28:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:35:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-01T16:35:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-01T16:38:49.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-01T16:38:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-01T16:42:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-01T16:42:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-01 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-01 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-01 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:45:48\.354000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220613174648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b95a06279fbef84a0a29ab2bb0d202bcc76e7f0844339ddb0c0b4bc8341dd028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000311720256050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733926/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000382220216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-BA — 06000241120236050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130636/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000215920226050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959859/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 81 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí