{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3184,"origem":"stj","sha256_origem":"31b6418e2099032518070c36c8e4b999b1ee7f628b085bda00043da34faf3cda","registro_original":{"id_fonte":"000813821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926081","numero_registro":"202100666228","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERESSE RECURSAL\nDEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ART. 129, § 9.º, DO\nCÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VERIFICAÇÃO.\nINVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nREPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO\nPERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA\nINCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE\nDO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Demonstrada a utilidade do recurso especial, deve ser\nreconsiderada a decisão agravada que dele não conheceu, por ausência\nde interesse recursal.\n2. As instâncias ordinárias, a partir da análise das provas,\nconcluíram que as lesões corporais, praticadas no ambiente\ndoméstico, envolveram também violência em razão do gênero, motivo\npelo qual entenderam ser adequada a tipificação no art. 129, § 9.º,\ndo Código Penal. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame\ndo acervo fático-probatório, providência descabida em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O simples comparecimento da vítima perante a autoridade policial\ndemonstrando a intenção de iniciar a persecução penal, é suficiente\npara justificar o oferecimento da denúncia, não sendo necessária a\nrepresentação formal. E, mantido o enquadramento dos fatos no art.\n129, § 9.º, do Código Penal, a ação é pública incondicionada, ou\nseja, independe de representação da vítima.\n4. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - AÇÃO PENAL\nPÚBLICA INCONDICIONADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 713415>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df838588610a019ac4bd78216ddc9171bf3148585f2987964f25adf8f159012c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}