{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31843,"origem":"stj","sha256_origem":"493071c609d4d8e0056fdb9f2c945989b16f6519c789597ebe2a02659078e52a","registro_original":{"id_fonte":"000846788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312157","numero_registro":"202300683072","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A\nDECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. 2. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do\nCPC/2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso\nrepetitivo, constitui erro grosseiro.\n1.1. A irresignação da parte com a decisão de admissibilidade\nproferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo\ninterno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO -\nAGRAVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2142925>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2146954>>-RJ\n(ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO -\nDESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1894101>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2121633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8b66314b6ec49c7c9f6a9b94c1b998c0dcd6ac39c3f7f51ba174d89e80795af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"493071c609d4d8e0056fdb9f2c945989b16f6519c789597ebe2a02659078e52a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}