{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31847,"origem":"stj","sha256_origem":"4a244937c2002e1242a339f1a38af50de51a6700870aafb68cc0e4139d0a6f79","registro_original":{"id_fonte":"000846792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281661","numero_registro":"202300151630","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO/TRATAMENTO\nMÉDICO. 1.  VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MULTA. ART.\n1.021, § 4º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\npedido de redução do valor da multa diária aplica da como meio\ncoercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser\nexaminado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou\nexorbitante.\n1.1. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste\nTribunal Superior possui entendimento pacificado de que a\nrazoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser\nverificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu\nvalor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou\ndo montante consolidado pela desobediência do devedor.\n2. Assim, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso\nespecial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento\nadotado pela instância ordinária, a fim de verificar\ndesproporcionalidade da multa cominatória aplicada, pois, para\ntanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas\nacostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista\nno § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática,\nnão se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do\nagravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao\npagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no\npresente caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - COERCIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1748507>>-PE\n(ASTREINTES - RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO NO\nMOMENTO EM QUE FIXADAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1696617>>-SP, <<REsp 1840693>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5e29896268a24a1c833723ea351e960f87df628782139c0722769d98588f7caf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a244937c2002e1242a339f1a38af50de51a6700870aafb68cc0e4139d0a6f79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}